CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS ATRAVÉS DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA INTELIDENTE NA MODALIDADE SaaS – SOFTWARE COMO SERVIÇO
Prezado Contratante: ATENÇÃO! ANTES DE ADERIR, LEIA ATENTAMENTE TODOS OS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE SaaS – SOFTWARE COMO SERVIÇO. AO ADERIR SIGNIFICA QUE VOCÊ LEU, ENTENDEU E ACEITA, SEM RESSALVAS, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES. EM CASO DE DÚVIDA E/OU DISCORDÂNCIA ENVIE UM E-MAIL PARA (comercial@lumegrupo.com.br) SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (CONTRATO) é um acordo legal entre o usuário final (Pessoa Física ou Jurídica) denominado CONTRATANTE, e a LUME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.306.226/0001-40, com sede na Rua João Zaitter, nº 702, Centro, na cidade de Pinhais – PR., doravante denominado CONTRATADA, para uso do programa de computador denominado INTELIDENTE (INTELIDENTE - Gestão de Clínicas e Consultórios Odontológicos), mediante as cláusulas e condições abaixo.
1. DO OBJETO
O presente CONTRATO tem como objeto a LICENÇA DE USO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR, cuja propriedade material e intelectual pertence à CONTRATADA, denominado de INTELIDENTE, exclusivamente através da website (www.intelidente.com), por prazo indeterminado, a partir do ato de aceitação, sem ressalvas e/ou reservas de todos os termos e condições aqui estabelecidas.
2. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE E ACEITE
O CONTRATANTE declara que teve acesso antecipado aos Termos e Condições do presente CONTRATO, que leu e compreendeu, inexistindo dúvidas quanto aos seus direitos e obrigações, que os aceita livre e incondicionalmente, sem ressalva e/ou reserva, constituindo este instrumento o acordo único e completo entre as partes, que está ciente e que concorda com a política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados, que está ciente da aplicação do INTELIDENTE, das suas FUNCIONALIDADES, e dos PLANOS ofertados, publicados no website www.intelidente.com, bem como o que cada um deles oferece e o seu custo mensal e que poderá migrar de PLANO a qualquer momento. Está ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CONTRATANTE, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade. Está ciente que ao utilizar o INTELIDENTE, mesmo que parcial ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do INTELIDENTE deve ser imediatamente interrompida. Aceitos os termos e as condições do presente instrumento, sem reservas e/ou ressalvas, este CONTRATO concede ao CONTRATANTE o direito, não exclusivo e intransferível para usar o INTELIDENTE. Declara que é maior de idade e está autorizado a aceitar este Contrato em nome de todas as pessoas e entidades para as quais (ou cujos Dispositivos) você está obtendo as Soluções.
O USUÁRIO fica ciente e concorda que este Termo de Uso poderá ser alterado pela CONTRATADA, a qualquer tempo, sendo que a continuidade de utilização ficará a critério do CONTRATANTE, sendo que o uso continuado do INTELIDENTE constitui aceitação da versão mais recente do Termo de Uso e Política de Privacidade.
3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE não adquire, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao INTELIDENTE ou nenhuma parte dele. O CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao INTELIDENTE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o CONTRATANTE possa ter celebrado com a CONTRATADA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da CONTRATADA, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
4. DAS RESTRIÇÕES
O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do INTELIDENTE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros SOFTWARES além daqueles originalmente localizados no INTELIDENTE. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá direito e/ou acesso ao código fonte do INTELIDENTE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA. A licença atribuída a este CONTRATO restringe-se na utilização do INTELIDENTE, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido. O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao INTELIDENTE ou nenhuma parte dele. Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o INTELIDENTE objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no INTELIDENTE e na documentação. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do INTELIDENTE.
5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. São obrigações exclusivas do CONTRATANTE:
Manter equipe capacitada para a operação do INTELIDENTE e para a comunicação com a CONTRATADA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o INTELIDENTE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela CONTRATADA. Manter, aos seus dispêndios, a infraestrutura necessária, tais como: linha de telecomunicação, modem, softwares de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA e acesso ao INTELIDENTE. Responder pelas informações inseridas no INTELIDENTE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários. A CONTRATADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o INTELIDENTE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas e/ou resultantes do INTELIDENTE é do CONTRATANTE. Efetuar os pagamentos de acordo com o plano escolhido e as condições estipuladas neste CONTRATO.
5.2. São obrigações exclusivas da CONTRATADA:
A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE que o INTELIDENTE deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a CONTRATADA obrigar-se-á a corrigi-las, podendo a seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas. Suspender o acesso ao INTELIDENTE, do CONTRATANTE que esteja desrespeitando as cláusulas deste CONTRATO ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio. Alterar as especificações e/ou características do INTELIDENTE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte, em dias úteis, compreendido das 08h00 às 18h00 (pelo horário de Brasília) via chat e através de correio eletrônico (atendimento@lumegrupo.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no INTELIDENTE.
5.3. A CONTRATADA se isenta de quaisquer obrigações nas seguintes situações:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da CONTRATADA. Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo INTELIDENTE. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso inadequado ou sua inabilidade em usar o INTELIDENTE.
5.4. Suporte técnico
A LUME oferece suporte técnico para esclarecimento de dúvidas operacionais exclusivamente sobre o serviço oferecido, através do e-mail atendimento@lumegrupo.com.br, no horário das 08h00 às 18h00, nos dias úteis.
6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente CONTRATO entrará em vigor na data de aceite pelo CONTRATANTE, e vigorará por prazo indeterminado.
7. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Período de Testes Gratuito
O Intelidente oferece a todo novo usuário um período de testes gratuito de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ativação da conta. Durante este período, o usuário terá acesso completo às funcionalidades da plataforma, sem qualquer custo. O período de testes é concedido uma única vez por usuário ou empresa, sendo vedado o uso de múltiplas contas para obtenção sucessiva de novos períodos gratuitos.
7.2. Forma de Pagamento – o pagamento é antecipado através de boleto bancário ou Pix gerados pela Plataforma Lume Pagamentos. O acesso será liberado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a confirmação do pagamento
7.3. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor MENSAL correspondente ao “PLANO” escolhido dentre as opções disponibilizadas no website. A tolerância de atraso no pagamento será de até 05(cinco) dias, a partir do qual, não sendo acusado o pagamento, o acesso ao INTELIDENTE será bloqueado automaticamente, independente de aviso ou notificação, sendo liberado novamente após a confirmação do pagamento.
7.4. Data de Vencimento da Assinatura:
Assinaturas efetivadas entre os dias 01 a 15 terão vencimento todo dia 16, e assinaturas efetivadas entre os dias 16 a 30 ou 31 terão vencimento todo dia 01. Demais vencimentos a cada período de 30 (trinta) dias a contar da sua adesão. Não sendo confirmado o pagamento até o 5º (quinto) dia após o vencimento, o acesso ao sistema será bloqueado. Após 30 (trinta) dias de atraso, o Contrato será cancelado.
7.5. Taxa de reativação:
Em caso de falta de pagamento por um período superior a 30 (trinta) dias, o acesso ao sistema será suspenso. Para restabelecer o acesso ao sistema, será exigida a aplicação de uma taxa de reativação no valor de uma mensalidade. Para garantir a liberação imediata do serviço, o pagamento da taxa de reativação deverá ser realizado exclusivamente via Pix.
7.6. Devolução de valores:
Ocorrerá a devolução do valor pago, somente se o contratante requereu a rescisão do contrato e mesmo assim efetuou o pagamento do mês seguinte, desde que não tenha sido realizada nenhuma consulta referente ao mês pago. Não há reembolso ou créditos por meses parciais.
7.7. Reajuste de preço:
Ocasionalmente, poderemos alterar o preço de nosso plano. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços somente serão aplicadas 30 (trinta) dias após a notificação enviada ao Contratante. O valor do plano também poderá ser ajustado automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao serviço LUME.
7.8. Regularização de Pagamentos:
Em caso de mensalidade em atraso ou em aberto, o acesso ao sistema será bloqueado até que o pagamento seja quitado. O Contratante deverá regularizar a situação financeira, efetuando o pagamento do valor devido referente às pendências, incluindo eventuais multas ou juros aplicáveis, bem como o valor correspondente ao mês corrente, conforme estabelecido neste contrato. Após a confirmação do pagamento integral, o acesso ao sistema será liberado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
8. DA RESCISÃO E DA RESTITUIÇÃO DOS DADOS
O presente CONTRATO estará automaticamente rescindido quando o CONTRATANTE deixar de pagar 03 mensalidades consecutivas; pelo uso inadequado do INTELIDENTE ou por incidir em práticas proibidas. Ocorrendo a rescisão do CONTRATO, os dados lançados no INTELIDENTE e que são de propriedade do CONTRATANTE serão mantidos em arquivo à disposição do CONTRATANTE, por um período de 90 (noventa) dias, a partir dos quais serão deletados definitivamente.
9. DAS PRÁTICAS PROIBIDAS
O CONTRATANTE fica ciente e concorda que, no acesso e utilização do INTELIDENTE, é terminantemente proibido: Distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o serviço INTELIDENTE, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal e imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços. Fornecer, por ocasião do cadastro e preenchimento de perfil no website, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do INTELIDENTE, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor. O CONTRATANTE se compromete a não praticar atos que: Violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Infrinjam patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais. Estimulem a prática de condutas ilícitas. Incitem a prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição. Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes. Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico. Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador. Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e que configurem concorrência desleal. Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia. Hostilizem terceiros. Transmitam conteúdos ilegais, danosos, incômodos, ameaçadores, abusivos, tortuosos, difamatórios, vulgares, obscenos, invasores da intimidade de terceiros, odiosos, xenófobos, ou, de algum modo, inaceitáveis; e/ou sejam considerados como práticas de Spam.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATADA, poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO. Não constituem causas de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO. O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao INTELIDENTE. Neste ato, o CONTRATANTE expressamente autoriza a CONTRATADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no INTELIDENTE, para fins de estudos e melhorias no INTELIDENTE. Os conteúdos inseridos no INTELIDENTE estarão sujeitos ao monitoramento, podendo ser excluídos ou suprimidos se violarem qualquer um dos dispositivos legais ou do presente CONTRATO.
O presente Contrato de Licença de Uso de Programa de Computador - Intelidente 001/2025-V1R1-17.02.2025 - encontra-se registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Pinhais – PR.
11. DO FORO
As PARTES elegem o Foro da cidade de Pinhais - PR, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.
Pinhais – PR, 17 de fevereiro de 2025.
ACEITO OS TERMOS E QUERO COMEÇAR AGORA!
INTELIDENTE 001/2025-V1R1-17.02.2025
